PLP 209/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/10/2004 |
Apense-se a(o) PLP-192/2004. Inteiro teor |
| 05/09/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |