PL 4304/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/10/2004 |
Apense-se a(o) PL-1135/1991. Inteiro teor |
| 03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |