PRC 134/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/03/2001

apense-se ao PRC-63/2000.
DCD 20 03 01, PÁG 5919, COL 02.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 134/2001 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-145/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor