PL 4264/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2001

Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/11/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4264-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor