Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a prejudicialidade dos projetos de lei n.º 3.869/00 que Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, 7.319/02 que Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições, 7.440/02 que Acrescenta § 5º ao artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição, 7.488/02 que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrem eleições, 4.284/04 que Acrescenta parágrafo no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências, e 4.424/04 que Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes da eleição.
Publique-se.
DCD 14 07 06 PÁG 35971 COL 01.