PL 4279/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/11/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor