PL 4282/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2001

Despacho à CECD, CSSF, CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
19/09/2001

Despacho à CSSF, CECD e CCJR.
(Novo despacho).