PL 4259/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/10/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
02/06/2005

Apense-se a(o) PL-3877/2004. Deferido o Requerimento nº 2356/04, solicitando esta apensação.

Inteiro teor