PL 4296/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2001

Despacho à CVT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/04/2004

Apense-se ao PL-1616/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
17/11/2009

NOVO DESPACHO: ... “ Com efeito, o PL n. 4.296/01 fica sujeito ao seguinte despacho: CVT, CMADS e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

Inteiro teor