PL 4251/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor |
| 10/04/2014 |
Apense-se este ao PL 7369/2014. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |