PL 4233/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 31/03/2004 |
Declarada prejudicada pelo Presidente da Comissão |
| 13/04/2004 |
Publique-se o Ofício 28/04, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos PLs nºs 4603/01, 4714/01 e 6242/02, apensados. |