Apense-se a(o) PL-2740/2003.
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2740/2003, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que deverá se manifestar antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.