PL 4199/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/12/2003

Despacho à CSSF, CTASP, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC que deverá manifestar-se antes da CCJR.
12/09/2005

Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

Inteiro teor