PL 4171/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/10/2004

Às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor