PDC 1375/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2004 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2004 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inteiro teor |