PL 4157/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2004 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 03/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-3207/2004. Deferido o Requerimento nº 2797/05, da CTASP, solicitando esta apensação. |