PL 4134/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2004 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2004 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |