PL 4132/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2004

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor