MSC 566/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/09/2004

Tranformada em : TVR-325/2004 e TVR-326/2004
16/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor