MSC 564/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/09/2004

Tranformada em : TVR-319/2004,TVR-320/2004,TVR-321/2004,TVR-322/2004,TVR-323/2004 e TVR-324/2004
16/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor