PL 4180/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CADR e CCJR (artigo 54 dori) - artigo 24, ii.
17/11/2001

Despacho à CADR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).