MSC 560/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/09/2004

Tranformada em : TVR-311/2004 e TVR-312/2004
14/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor