PL 4121/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |