MSC 521/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/2004

Tranformada em : TVR-284/2004 e TVR-285/2004
03/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor