MSC 503/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/2004

Tranformada em : TVR-245/2004,TVR-246/2004,TVR-247/2004,TVR-248/2004,TVR-249/2004,TVR-250/2004,TVR-251/2004 e TVR-252/2004
03/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor