MSC 509/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/2004

Tranformada em : TVR-261/2004,TVR-262/2004,TVR-263/2004,TVR-264/2004,TVR-265/2004,TVR-266/2004 e TVR-267/2004
03/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor