MSC 500/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/08/2004

Tranformada em : TVR-219/2004,TVR-220/2004,TVR-221/2004,TVR-222/2004,TVR-223/2004,TVR-224/2004,TVR-225/2004 e TVR-226/2004
03/09/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor