MSC 513/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/08/2004

Tranformada em : TVR-207/2004
27/08/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor