MSC 514/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/08/2004

Tranformada em : TVR-205/2004 e TVR-206/2004
27/08/2004

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor