PL 2391/2026 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/2026

Renumere-se o Projeto de Lei Complementar n. 158 /2025 como Projeto de Lei, nos termos do art. 201, § 16, da Constituição Federal. Publique-se.

Inteiro teor
13/05/2026

Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Inteiro teor