PL 4092/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2001 |
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 20/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.121, de 25 de maio de 2005. |