Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).