PL 4025/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/08/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apense-se a este o PL 3.075/04 e seus apensados.

Inteiro teor
25/05/2005

Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor