PL 4015/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/08/2004

Apense-se este ao PL-4316/1998.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4316/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4316/1998 o PL 4015/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 3833/2004.