PL 4011/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CEIC, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/04/2002

Publique-se o Ofício Pres 131/02, da CEIC, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 04 02 Pág 17597 Col 02.