PL 4030/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/10/2001

Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).