Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).