PL 4038/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/06/2001

Apense-se ao PL-4796/2001.
(Novo Despacho).