PL 3962/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/07/2004

Apense-se este ao PL-2737/2003.
15/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor