RIC 2049/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/08/2004 |
Aprovação pelo Presidente, Dep. João Paulo Cunha, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Inocêncio de Oliveria, pelo encaminhamento. Inteiro teor |
| 31/01/2007 |
Declaro a prejudicialidade nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |