PL 3946/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/08/2004

Apense-se ao PL-6685/2002.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.