Às Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Regime de Tramitação : Art. 223 CF
Apreciação : Proposição sujeita à apreciação do Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.