Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).