PL 3895/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/2004

Apense-se este ao PL-3461/1989.
14/04/2010

Desapense-se o PL 3895/2004 do PL 3461/1989 e apense-se ao PL 3620/2004. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09.