PL 3867/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2004 |
Apense-se este ao PL-2905/1997. |
| 07/06/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. |