PL 3864/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/2004

Apense-se este ao PL-4393/2001.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.