PL 3851/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/07/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
24/05/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.851-A/2004, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/05/10 PÁG 22873 COL 01,

Inteiro teor