PLP 190/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/07/2004 |
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |