PDL 1023/2025 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2025

Às Comissões de Cultura (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD).

Inteiro teor