Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).